agravo de instrumento. Decisão regional baseada em fatos e provas. Vínculo de emprego. Horas extras. Não-provimento.

Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Lei nº 11.459, de 21/03/07

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Bescri indenizará proprietário por tentar leiloar seu imóvel

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Febem é condenada a pagar R$ 200 mil por assassinato de interno

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Relação de emprego. Doméstico. Diarista. Faxineira.

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